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Mandado de Segurança n. 2765/92
Mandado de Segurança n. 2765/92
Mandado de Segurança n.1590/92
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Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
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Ação Ordinária n. 6986/92
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Ação Ordinária n. 27409/91
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Mandado de Segurança n.29747/91
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Mandado de Segurança n. 3653/90
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Ação Declaratória de Nulidade n. 21922/89
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Ação Penal n. 23421/89
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Mandado de Segurança n.8251/89
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