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Mandado de Segurança n. 2765/92
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Ação Ordinária n.3781/96
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Mandado de Segurança n.27775/94
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Mandado de Segurança Individual n. 11188/81
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Mandado de Segurança n.29510/97
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Mandado de Segurança Individual n. 23433/83
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Mandado de Segurança n.1590/92
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Agravo de Instrumento n. A51359/96
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Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
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Ação de Execução n. 60910/69
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