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Title
Date(s)
- 1998 (Creation)
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22 cm X 33 cm; 95 folhas; papel
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Partes: F.R. DA S. ME e Diretor do Departamento de Fisc. da Sec. de Saúde do DF
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Trata-se de Mandado de Segurança. Narrou a autora caracterizar-se como empresa de comércio de produtos farmacêuticos e perfumaria, há mais de 20 (vinte) anos, em Taguatinga/DF. Relata que o Departamento de Fiscalização de Saúde do DF negou, de forma abusiva, a revalidação da licença para funcionamento. Requereu a providência. A liminar foi indeferida. Em sentença, o MM. Juiz Omar Dantas Lima denegou a segurança, porque a empresa não cumpriu o dever de ter a presença do técnico responsável durante o horário de funcionamento. A impetrante recorreu. Em acórdão da Relatoria do Des. Dácio Vieira, a 5ª Turma Cível deixou de reconhecer do apelo por ter sido apresentado intempestivamente. Transitado em julgado.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais objetos de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e ao Superior Tribunal de Justiça STJ, e os que serviram de precedentes de Súmulas deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 3º
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Existence and location of originals
169.1 cx 1/0 - 3540/98, maço anterior - 1275
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Processo Digitalizado e Microfilmado
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Note
Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (inicial, sentença, acórdãos e trânsito julgado)
Note
Súmula 19 - Acórdão nº 118160,Data de Julgamento: 09/08/1999
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Relator: DÁCIO VIEIRA
Revisor: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 06/10/1999 . Pág.: 16
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- 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Subject)
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Language(s)
- Brazilian Portuguese