Processo 3540-6/98 - Mandado de Segurança n.3540-6/98

22 cm X 33 cm; 95 folhas; papel

Partes: F.R. DA S. ME e Diretor do Departamento de Fisc. da Sec. de Saúde do DF

Trata-se de Mandado de Segurança. Narrou a autora caracterizar-se como empresa de comércio de produtos farmacêuticos e perfumaria, há mais de 20 (vinte) anos, em Taguatinga/DF. Relata que o Departamento de Fiscalização de Saúde do DF negou, de forma abusiva, a revalidação da licença para funcionamento. Requereu a providência. A liminar foi indeferida. Em sentença, o MM. Juiz Omar Dantas Lima denegou a segurança, porque a empresa não cumpriu o dever de ter a presença do técnico responsável durante o horário de funcionamento. A impetrante recorreu. Em acórdão da Relatoria do Des. Dácio Vieira, a 5ª Turma Cível deixou de reconhecer do apelo por ter sido apresentado intempestivamente. Transitado em julgado.

Os autos dos processos judiciais objetos de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e ao Superior Tribunal de Justiça STJ, e os que serviram de precedentes de Súmulas deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 3º

169.1 cx 1/0 - 3540/98, maço anterior - 1275

Processo Digitalizado e Microfilmado

Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (inicial, sentença, acórdãos e trânsito julgado)

Súmula 19 - Acórdão nº 118160,Data de Julgamento: 09/08/1999
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Relator: DÁCIO VIEIRA
Revisor: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 06/10/1999 . Pág.: 16

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