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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. 23198-7/2011