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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
Ação Penal Pública n. 111/60
Ação Penal Pública n. 164/60
Inquérito Policial n. 156/60
Ação Penal
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. 23198-7/2011
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal n. 1734/66
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88