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Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Ação Penal Pública n. 14410/93
Ação Penal n. 23421/89
Ação Penal Pública n. 42768/97
Ação Penal Pública n. 61144/96
Ação Penal n. 499//94
Ação de Desapropriação n. 26788/59
Ação de Desapropriação n. 11088/65
Ação de Obrigação de Fazer n. 9832/80