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Agravo de Instrumento n. A51359/96
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Ação Possessória n. 252/58
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Ação Possessória n. 2437/61
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Ação Popular n. 15429/81
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Ação Penal Pública n. 99/60
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Ação Penal Pública n. 8428/94
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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Ação Penal Pública n. 590/60
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Ação Penal Pública n. 42768/97
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Ação Penal Pública n. 32940/94
Ação Penal Pública n. 32940/94